jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020

Gestação e Trabalho: os impactos da reforma trabalhista na mulher gestante/lactante.

Suelma Bahia, Estudante de Direito
Publicado por Suelma Bahia
há 9 meses

Karine Carreiro Fiock da Silva

Layse Cristina Silva Campos

Suelma Dias Silveira

RESUMO

O presente projeto trata sobre a recente alteração na Consolidação das Leis Trabalhistas pela então denominada Reforma Trabalhista de 2017 e suas implicações nas relações estabelecidas entre a gestante e o meio de trabalho insalubre. Sabe-se que a legislação até então priorizava o trabalhador, no entanto, em sua grande maioria, a partir de novembro de 2017 as normas estarão baseadas em acordos e convenções coletivas. Dessa forma, busca-se analisar como a Reforma Trabalhista terá de forma agressiva a classificação de meios insalubres, identificando as vantagens e desvantagens dessa possibilidade, pontuando a regulamentação proposta pelo risco da presença da gestante/lactante nesses locais de trabalho.

Palavras-chave: Consolidação das Leis Trabalhistas; Empregada gestante/lactante; Reforma Trabalhista.


INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa na desenvoltura e analise da lei 13.287/2016 que trouxe a inclusão e resguarda que mulheres gestantes ou lactantes atuem, operem ou estejam presentes em trabalhos em locais insalubre, dando respaldo ao afastamento da mulher gestante/lactante dessas condições, devendo a mesma exercer quando puder, suas funções, em local salubre.

O tema a ser apresentando é de fundamental importância pois a Reforma Trabalhista de 2017 aponta assim como as questões de férias, horas extra, jornada de trabalho, traz com grande impacto nas questões das mulheres gestantes e lactantes que atuam em local insalubre, sendo este o ponto mais importante da presente Reforma e objeto principal do trabalho. Esse ponto na Reforma Trabalhista de 2017 é muito preocupante ao que diz respeito de mulheres/empregadas que não tenham uma proteção sindical significativa, pois sem o conhecimento adequado das consequências de sua atuação em locais insalubres prejudica a sua saúde assim como a do feto ou criança.

Com isso desenvolve-se a importância do conhecimento das mulheres gestantes e lactantes que operam, desenvolvem e praticam suas atividades profissionais em locais de insalubridade e risco. Pontuamos como a lei tratava as questões de insalubridade e como assegurava a vida e profissão das mulheres e como se deu sua modificação com a Reforma Trabalhista de 2017, seus principais apontamentos e desenvoltura dos graus de insalubridade.

É de suma importância apontar as consequências da atividade insalubre na vida da mulher gestante e lactante, assim como pontuar como os risco se desenvolvem nas crianças, sendo possível o deslocamento dessas mulheres para locais salubres e/ou seu afastamento, remunerado, até quando perdurar a sua gestação e lactação.


2 GESTANTES E LACTANTES EM CONDIÇÕES INSALUBRES

A reforma trabalhista trouxe muitos impactos na vida do trabalhador brasileiro, muitas dessas alteração contribuem para um melhor desenvolvimento da sociedade econômica porém, um ponto crucial desta reforma diz respeita as gestantes e lactantes que trabalham em locais com condições insalubres, o que acarretar a ser uma causa precariedade as mulheres que se encontram nessas condições. Para tanto, a seguir refere-se ao que era e como será as formas de tratamentos para as trabalhadoras gestantes e lactantes.

Antes da manifestada Reforma Trabalhista de 2017 considera-se condições insalubres o que vem desenvolvido a seguir nos anexos, e para tanto, como Por ser tema recente, a jurisprudência é escassa, mas o artigo 394-A da CLT tem sido reconhecido como fundamento para condenação em danos morais, a exemplo da decisão prolatada nos autos do processo ROPS-0011046-82.2016.5.03.0109, onde foi anulada a sentença de primeiro grau que não se manifestou sobre a incidência e aplicação do artigo em debate: b) pedido de pagamento de indenização por danos morais, em outros 2 fundamentos, quais sejam: 1. A obreira trabalhou em local insalubre durante todo o período gravídico, o que restou comprovado pelo pagamento do adicional de insalubridade por todo o período, em clara violação ao disposto no artigo 394-A da CLT.[1]

Segundo a Norma Regulamentadora nº 15 da Consolidação das Leis Trabalhistas, são considerados trabalhos em condições insalubres aqueles que são realizados em:

Anexo 1 – Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente: Exemplo, trabalhadores que atuam nas proximidades de máquinas, equipamentos e outros geradores de ruído.
Anexo 2 – Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto: Exemplo, trabalhadores nas proximidades de bate estaca.
Anexo 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor: Exemplo, trabalhadores que trabalham com caldeiras, cerâmicas, fornos, etc.
Anexo 4 – Iluminação – REVOGADO.
Anexo – Radiações Ionizantes: Exemplo, Técnicos em Radiologia e outros trabalhadores que laboram nas proximidades.
Anexo 6 – Trabalho sob Condições Hiperbáricas: Exemplo, mergulhadores.
Anexo 7 – Radiações Não-Ionizantes
Anexo 8 – Vibrações: Exemplo, trabalhadores que operam máquinas e equipamentos geradores de vibração, etc.
Anexo 9 – Frio: Exemplo, trabalho em frigoríficos, supermercados, etc.
Anexo 10 – Umidade: Exemplo, todo trabalho em que o empregado exerce a função encharcado.
Anexo 11 – Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho.
Anexo 12 – Limites de Tolerância para Poeiras Minerais: Exemplo, trabalhadores expostos ao amianto.
Anexo 13 – Agentes Químicos:
Anexo 13 A – Benzeno: trabalhadores expostos ao benzeno.
Anexo 14 – Agentes Biológicos[2]

E somente serão neutralizados/eliminados forem adotadas medidas torne o local salubre. No entanto, até que seja feito isso, o empregador deverá pagar adicional de 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 10% (dez por cento) para insalubridade de grau mínimo, ainda segundo a mesma norma.

No caso das gestantes ou lactantes, deverão ser afastadas para exercer suas atividades em local salubre a partir da leitura do artigo 394-A da Consolidação das Leis Trabalhistas[3], afim de preservar a saúde da gestante e também a criança.

Há entendimento, por outro lado, de que se a empregada nas condições previstas no artigo 394-A da CLT solicita permanecer na função e o adicional é pago regularmente, nem mesmo danos morais são devidos, conforme decisão recente do TRT da 18ª Região (GO): "Analisando o comando do artigo 394-A da CLT, incluído pela lei 13.287/16, que entrou em vigor na data de sua publicação, observo que a recorrente não tem razão em seu apelo.[4] O Art. 394-A aponta que: a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela lei 13.287/16)[5]

Em 14 de Julho de 2017, Michel Temer alterou a CLT através da Lei 13.467 e com isso, o artigo referente a gestantes e lactantes em locais insalubres supracitado é modificado também, a ficar com a seguinte redação

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
[...]
§ 3º Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.[6]

Assim, a gestante ou lactante poderá exercer sua atividade mesmo em local insalubre a depender do grau. Além de ter de submeter-se ao regime de auxílio do governo com a percepção do salário-maternidade no caso de afastamento por não conseguir exercer suas atividades, ou seja, tira do empregador o dever de cuidar da empregada grávida ou lactante e passa a responsabilidade para o governo.

Havendo a emissão de atestado médico determinando o afastamento da empregada, esta deverá ser colocada para trabalhar em atividade que não lhe traga risco, porém deverá continuar cumprindo a jornada de trabalho estabelecida pelo empregador normalmente, pois o afastamento da atividade insalubre, não quer dizer que a gestante vai ser afastado do local de trabalho, ela apenas não poderá exercer a função que mantinha anteriormente, devendo, portanto, ser remanejada para outra.

É importante ressaltar que quando houver o afastamento da gestante da atividade insalubre, ela ainda mantém o direito de receber esse adicional no seu salário.[7]


3 CONSEQUÊNCIAS DO LOCAL INSALUBRE NA CRIANÇA

A fim de demonstrar os riscos que um local insalubre pode gerar em um feto utilizar-se-á a radiação ionizante como exemplo. Para medir seus riscos, deve-se levar em conta, a idade gestacional e a quantidade de rads[8] que a gestante fora exposta.

De acordo com o Médico PhD Robert Brent[9], uma gestante de até duas semanas somente poderá receber até 5 rads, uma gestante de 3 a 8 semanas pode aguentar uma dose de até 20 rads, de 8 a 15 semanas uma dose de 30 rads, já a partir de 20 semanas a radiação é equivalente ao de adulto.

Exames radiológicos no entanto possuem radiações variáveis e o feto absorve de acordo com o que é exposto, a partir disso Giuseppe D'Ippolito e Regina Bitelli Medeiros fizeram a tabela

[10]

Ao comparar o que uma gestante pode receber sem que seja prejudicial ao feto e o que é de fato recebido por ele em caso de exposição, pode-se perceber que é inviável a permanência da mesma tanto como paciente do exame tanto quanto trabalhadora na área.[11]

Em trabalho apresentado, o Dr. Guilherme Novita expõe os efeitos da radiação na gestação

(Tabela retirada de apresentação do Dr. Guilherme Novita)[12]

Ou seja, mesmo que seja considerada como grau mínimo de insalubridade, qualquer exposição da grávida a radiação e está podem estar condenando o seu descendente. Independentemente de considerados como nível máximo ou mínimo de insalubridade, a gestante ou lactante deveria ter seu direito de ser afastada mantendo a sua remuneração intacta, como se estivesse exercendo sua atividade. No entanto, a reforma pode mudar isso.

4 A DETERMINAÇÃO DOS GRAUS DE INSALUBRIDADE NA REFORMA TRABALHISTA

Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde acima do grau e limites legais permitidos pelo Ministério da Saúde e do Trabalho. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. Nesse caso, apresentaremos os graus de insalubridade que põem em risco a gestante/lactante e a criança pelos altos índices de radiações como já apontados.

A convenção coletiva de trabalho tem amparo na lei e com a atual e proposta Reforma Trabalhista encontramos como parâmetro, em seu artigo 611-A que:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
[...]
XII - enquadramento do grau de insalubridade;
XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;[13]

Assim, se acordado ou convencionado entre as partes, o grau de insalubridade deixará de ser resultado de decisões técnicas de especialistas, para ser baseado em interesses de empregado e empregador em um dispositivo que não se pode confiar na igualdade de forças entre as partes, uma vez que é comum o empregador possuir mais força que o empregado.

A nova legislação entrou em vigor na data de sua publicação e, portanto, o dispositivo que determina o afastamento da empregada gestante ou lactante dos locais e atividades insalubres já deve ser obedecido por todos os empregadores do país.

Destaca-se que o parágrafo único do art. 394-A da CLT foi vetado pelo Executivo e previa que a empregada gestante ou lactante teria direito ao recebimento do salário integral enquanto durasse seu afastamento temporário inclusive com o recebimento do adicional de insalubridade: Art. 394-A, parágrafo único, CLT (VETADO).[14] Durante o afastamento temporário previsto no caput, fica assegurado à empregada gestante ou lactante o pagamento integral do salário que vinha percebendo, incluindo o adicional de insalubridade.[15]

A nova lei trouxe, portanto, proteção a todas as mulheres gestantes e lactantes que atuavam em local de insalubridade, resguardando assim a saúde e proteção tanto delas como das crianças que estavam a nascer e/o já nascidas. Por outro lado, é de notório conhecimento que as empresas/empregadores não adequaram-se a essa medida pois ter o afastamento imediato da empregada requer a construção de medidas administrativas e até mesmo o preparo de adequação para os pagamentos de licença remunerada de tão imediato.

Aponta Bastos que a nova regra não trouxe nenhuma norma intertemporal, portanto em um hospital, por exemplo, a administração deverá afastar, de imediato, todas as médicas, enfermeiras, técnicas e auxiliares de enfermagem que se encontrem grávidas. Caso não tome esse medida, a empresa poderá ser autuada pela fiscalização do trabalho (MTE), ser investiga no Ministério Público do Trabalho e ainda, no futuro, ter de pagar indenização por danos morais à empregada que deveria ter sido afastada das funções e não foi em tempo oportuno.[16]

Dessa forma as medidas pontuadas pelo legislador podem acarretar medidas contrarias ao que foi inicialmente desejado, pois antes do vigor da lei não tiveram uma análise previa de como de adequaria ao afastamento das empregadas assim como a remuneração de tempo licenciado.


CONCLUSÃO

O projeto apresentado resulta de pesquisas relacionadas a Reforma Trabalhista de 2017 com a principal finalidade de pontuar sobre a proteção da vida e saúde das mulheres gestantes e lactantes que atuam em local insalubre, colocando em risco e tendo consequências para si e para a criança. Foi objeto principal deste trabalho a análise da Reforma e como ela influenciou diretamente na vida profissional da mulher brasileira gestante e lactante, apontando como o direito brasileiro atuava e passará a atuar sobre essas profissionais que encontram-se em estava gravídico.

Foram pontuados aspectos técnicos e jurídicos para um melhor entendimento do projeto, como também uma distinção feita pela Consolidação das Leis Trabalhistas de acordo com o grau de insalubridade para mulheres gestante e lactantes. Com as pesquisas levantadas nota-se que as empresas e empregadores tornaram por difíceis as aplicações da nova lei 13.287/2016 por ter sido de medida imediata, com novas alterações e sem um período prévio para adaptação das mesmo, para então tornar possível o afastamento das mulheres gestantes e lactantes das operações e exercícios de suas funções dos locais insalubres.

Frisa-se que a disposições que estabelecia o pagamento adicional de insalubridade, mesmo que em período de afastamento transitório da empregada gestante e lactante do ambiente insalubre foi de forma grosseira vetada, o que acarreta na prejudicialidade da vida profissional dessas mulheres. Dessa forma, a possibilidade de novas análises e apontamentos sobre essas questões fazem-se de grande importância para a vida da mulher profissional brasileira.


REFERÊNCIAS

[1] AMARO, Ricardo Di Sessa. Lei 13.287/16 e a inclusão do artigo 394-A na CLT – afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI254335,91041-Lei+1328716+e+a+inclusao+do+artigo+394A+na+CLT+a.... Acesso em 24 de out. 2017.

[2] BRASIL. NORMA REGULAMENTADORA 15. 1978.

[3] Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Org.). CLT DINÂMICA. 2017.

[4] Amaro, Ricardo Di Sessa. Lei 13.287/16 e a inclusão do artigo 394-A na CLT – afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI254335,91041-Lei+1328716+e+a+inclusao+do+artigo+394A+na+CLT+a.... Acesso em 24 de out. 2017.

[5] Idem,

[6] Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Org.). CLT DINÂMICA. 2017.

[7] Tonelli, Ricardo Fajan. Alterações na Legislação Trabalhista: Gestante e atividade insalubre: As alterações das Leis Trabalhistas, e como elas nos afetam. Disponível em: < https://ricardotonelli.jusbrasil.com.br/artigos/503905931/alteracoes-na-legislacao-trabalhista-gesta.... Acesso em 24 de out. 2017.

[8] Unidade de medida de radiação

[9]BRENT, Robert. Pregnancy and radiation exposure. Health Physics Society; 2008 Jul 2.

[10] D'IPPOLITO, Giuseppe; MEDEIROS, Regina Bitelli. Exames radiológicos na gestação. Radiol Bras, São Paulo, v. 38, n. 6, p. 447-450, Dec. 2005 .

[11] LEITE, Maria Beatriz Oliveira; PINHAL JUNIOR, Paulo. Efeitos Biológicos Da Radiação Ionizante Em Gravidas. 2015

[12] NOVITA, Guilherme. Câncer de mama associado à gestação. 2015

[13]BRASIL. Lei nº 13467, de 13 de julho de 2017. Reforma Trabalhista. 2017.

[14] BASTOS, Rafael. Afastamento – empregadas gestantes e lactantes em ambiente insalubres. Disponível em: < https://rafaelbastos83.jusbrasil.com.br/artigos/403575844/afastamento-empregadas-gestanteselactant.... Acesso em 24 e out. 2017.

[15] Idem,

[16] Idem,

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)