jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020

Vantagens e desvantagens da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

Suelma Bahia, Estudante de Direito
Publicado por Suelma Bahia
há 9 meses

Hellen Flávia Luz Castro

Karine Carreiro Fiock da Silva

Suelma Dias Silveira

RESUMO

O artigo se propõe a destacar os aspectos inovadores que a Lei 12.441/2011 propôs desde a sua vigência, a sua definição, a promoção das vantagens e desvantagens da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), a atuação do empresário na prática no contexto socioeconômico atual, com vistas à uma melhor compreensão da temática. Após, o presente estudo abordará a responsabilidade que o sócio (que é o próprio empresário) tem e da separação entre o patrimônio empresarial e privado que decorre da constituição, porém legal. Nesse norte, após se fazer análise do dispositivo legal e seus procedimentos, será tratado a respeito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a sua natureza jurídica, função social, seu objetivo e com afinco examinar os efeitos técnicos e sociais pretendidos e percebidos no ordenamento Jurídico brasileiro. Para isso utilizou-se livros do Direito Empresarial, artigos científicos e demais obras acadêmicas à uma boa elucidação da problemática.

Palavras-chave: Eireli, legislação, vantagens, desvantagens, socioeconômico

INTRODUÇÃO

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é uma questão discutida no cenário empresarial e econômico mas, em termos técnicos, nada antes o ano de 2011 havia sido feito para uma melhor definição do termo Eireli e foi quando nesse mesmo ano houve a criação da Lei nº 12.441/2011, no intuito de regular esse novo instituto passando a ser utilizado como dispositivo de defesa e desenvolvimento socioeconômico no Brasil. Em razão da leniência e desatenção do legislador brasileiro em alguns pontos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI e, que buscamos abordar os aspectos problemático e aproveitar para tecer alguns comentários sobre pontos negativos e positivos que não isenta de percebermos, em uma breve análise da questão, que o legislador brasileiro decidiu de forma apressada e impensada os critérios de constituição das EIRELI, impondo restrições de medidas, não existentes para nenhum tipo societário, trazendo com isso transtornos e não soluções para a regulamentação da atividade econômica no Brasil.

Com isso, fez-se necessário um estudo, ainda que breve, da definição e elementos da Legislação, com afinco à uma melhor compreensão do que se trata esses atos na sua origem e evolução, além disso, será também foco deste estudo a inserção da Lei ao sistema jurídico pátrio e sua implementação.

A pesquisa é relevante na medida em que busca expor a maneira como a legislação da criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi inserido no Direito brasileiro através da Lei nº 12.441/2011, e como se dará sua aplicação prática. Os motivos que justificam a pesquisa são decorrentes da problemática ainda atual do Brasil de possuir até a presente lei uma limitação ao sócio individual, de modo que o contexto do problema, objeto da presente pesquisa, é a realidade social nacional, especificamente no que diz respeito o advento da EIRELI, pensava-se que grande parte dos empresários individuais deixariam de se registrar desta forma, tendo em vista a responsabilidade ilimitada a que se sujeitam, bem como se reduziria o número de sociedades limitadas, assim constituídas apenas para atender à exigência legal de pluralidade de sócios exigida para a composição das sociedades empresárias.

A contribuição da pesquisa reside em um breve material expositivo para futuras reflexões dos estudiosos do Direito Empresarial e Societário, já que não busca oferecer uma solução sobre a aplicabilidade da lei e seus possíveis conflitos com as normas vigentes, questões essas a serem trabalhadas pela jurisprudência e por pesquisas mais extensas e complexas.

1 OS ASPECTOS INOVADORES QUE A LEI 12.441/2011 PROPÔS DESDE A SUA VIGÊNCIA.

A Lei n. 12.441/2011 elucida essa situação ao determinar que “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no País” (CC, art. 980-A). Com o capital devidamente integralizado no ato da constituição, não subsiste para o titular nenhuma responsabilidade pelas obrigações adquiridas pela sociedade, exceto aquelas expressamente especificadas em lei: créditos do INSS, créditos tributários, desconsideração da personalidade jurídica.

No tocante ao “nome empresarial”, de acordo com o art. 980-A, § 1º, este “deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada”. No § 2º do mesmo artigo do Código Civil é feita mais uma ressalva a respeito da EIRELI “a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade”.

Os mestres Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona ainda ressaltam que existem duas maneiras de se instituir uma EIRELI: a) Originária: quando decorrente de ato de vontade da criação específica desta modalidade de pessoa jurídica; b) Superveniente: quando, na forma do § 3º do art. 980-A, “resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”. (p.272).

Assim, fica evidente que a legislação também se preocupou em prevê a situação de uma possível dissolução societária sem a necessidade de se extinguir a empresa, preservando a sua função social.

Interessante observação feita pelo ilustre professor Frederico Garcia Pinheiro a respeito da natureza jurídica da EIRELI:

A EIRELI não tem natureza jurídica de sociedade empresária, ao contrário do que muitos podem imaginar, mas trata-se de uma nova categoria de pessoa jurídica de direito privado, que também se destina ao exercício da empresa. Tanto que a Lei 12.441/2011 incluiu “as empresas individuais de responsabilidade limitada” no rol das pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do Código Civil (inc. VI).[1]

A sociedade unipessoal fica submetida ao mesmo regime jurídico da sociedade empresária limitada e, nesse sentido o professor Olney Queiroz Assis elenca alguns direitos e obrigações que abrangem a EIRELI: “a) devem arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial; b) pode ter a falência requerida e decretada; c) pode impetrar pedido de recuperação judicial; d) desde que o contrato de locação contenha certos requisitos, a exploração do ponto empresarial em imóvel locado é assegurada pela renovação compulsória do contrato de locação; e) o estabelecimento empresarial pode ser negociado mediante contrato denominado trespasse”.

A principal intenção do legislador com a edição desta norma foi a proteção do patrimônio do empresário. Visto que, com a nova configuração da lei, o empresário, que de forma individual, opta pela EIRELI terá a sua responsabilidade limitada até o limite do capital integralizado no ato constitutivo da empresa.

As obrigações contraídas pela empresa individual de responsabilidade limitada são de inteira responsabilidade dela. Caso não possua patrimônio suficiente para liquida-las, torna-se insolvente e se sujeita ao regime falimentar, respondendo por suas dívidas, exclusivamente, o patrimônio que então tiver, obtido e defasado ao longo de sua existência. Desconsideração da personalidade jurídica é operada como consequência de um desvio de função, ou disfunção, resultando, sem dúvida, as mais das vezes, de abuso ou fraude, mas que nem sempre constitui um ato ilícito.

Nesse mesmo sentido também é possível observar o posicionamento de Fábio Ulhôa Coelho sobre o tema:

o juiz pode decretar a suspenção episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito.[2]

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (direta ou inversa) é completamente aplicável à EIRELI, visto que a responsabilização seria muito parecida ao que acontece atualmente com o empresário individual, que tem responsabilidade ilimitada. O dono da empresa individual de responsabilidade limitada, caso cometesse fraude ou abuso de direito, se enquadraria nas mesmas hipóteses da sociedade comercial que pratica tais atos.

É relevante destacar que existe diferença entre desconsideração e responsabilização. O empresário unipessoal será responsável pelos maus atos de sua gestão, e a responsabilização desses atos é pessoal, apenas necessitando da comprovação de prejuízo de terceiro.

2 AS VANTAGENS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

A EIRELI é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que traz a possibilidade de o empresário compor-se em sociedade empresaria com apenas uma pessoa. Difere o patrimônio individual do patrimônio empresarial e, uma vez constituída a EIRELI o empresário não poderá constituir novamente, ou seja, torna-se individual e depois EIRELI.

A EIRELI foi constituída pela lei 12.441/2011, incluindo a possibilidade entre pessoas jurídicas de direito privado a empresa individual de responsabilidade limitada. Todas as disposições sobre este tema estão ressalvadas no Art. 980-A do CC/02.

É necessário que o capital social para que o empresário constitua EIRELI seja de no mínimo de 100 vezes o valor do salário mínimo vigente e as obrigações contraídas não afetam o patrimônio do empresário. O estudioso Feitosa aponta que essa modalidade é uma representação jurídica na qual apenas o titular, que é o único dono, possui responsabilidade limitada com as obrigações de uma empresa[3]. Na prática, a pessoa que quer abrir um negócio através da modalidade EIRELI não poderá ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa. Seria um modo de resguardar os bens individuais do empresário.

Quanto à segurança para os funcionários e demais empreendedores para a EIRELI é de suma importância a apresentação do Capital Social com equivalente o valor de 100 vezes o salário mínimo vigente, sendo uma das vantagens da EIRELI. Deve ter inscrição na junta comercial para fins de notoriedade da atividade empresaria desenvolvida, com licença de funcionamento e controle de gastos e investimentos, através da figura do Contador.

É uma grande inovação para o Direito Empresarial Brasileiro, tal situação se aplica, à sociedade limitada, isto se dá pelo fato de o Direito Brasileiro ter criado para tal sociedade uma personalidade jurídica fictícia, que protege os bens do empresário, impedindo que os mesmo sejam afetados, ou seja, a empresa possui, juridicamente, vida própria e independente da figura de seus sócios.

Tal situação possui efeitos significativos e que diminuem o risco dos sócios no momento da exploração da atividade empresarial, isto porque a sociedade limitada é quem responde pelas dívidas e obrigações por ela contraída.

Em razão do fenômeno empresarial tratado acima, no ano de 2011 editou-se o artigo 980-A do Código Civil de 2002, o qual trouxe a permissão para que o empresário individual possa ser beneficiário da blindagem patrimonial das sociedades limitadas, tal permissão se deu com a possibilidade de o empresário, desde que respeitadas algumas exigências, se organize sobre a forma de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Nestes casos, o empresário, sozinho, poderá desempenhar suas atividades, tendo seu patrimônio pessoal blindado pela própria pessoa jurídica.

Sendo assim, trouxe a grande vantagem de ter o empresário individual a redução dos riscos que são trazidas mediante a atividade empresaria, extinguindo também a figura do sócio omisso que apenas pertencia a sociedade limitada como forma garantidora de status social.

3 AS DESVANTAGENS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Porém, nem só pontos positivos têm a EIRELI. Então, neste tópico, nos deteremos a apresentar os pontos em que apresentam as desvantagens desta modalidade de empresa.

Uma das limitações da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é o fato da pessoa natural que a constituir somente poder figurar em uma única empresa dessa modalidade. Este aspecto não chega a ser um ponto negativo desta modalidade, mas sem dúvida é um limitador que leva a pessoa natural que possui mais de uma empresa a uma outra modalidade empresarial.

O principal ponto negativo da EIRELI é sem dúvida a exigência de capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país imposta pelo caput do artigo 980-A, in fine do Código Civil. Essa exigência se contrapõe a um dos objetivos da EIRELI que é a diminuição da informalidade, pois impede o acesso de pequenos empreendedores a essa modalidade empresarial. Foi uma medida cautelosa do legislador ao atribuir responsabilidade limitada a este tipo de empresa.

No Brasil são admitidas várias formas de sociedade seja ela anônima, comandita por ações, sociedade limitada, etc. Porém, em todas essas formas de constituição de uma empresa necessitam de pelo menos duas pessoas para atender requisitos legais. O Código Civil de 2002 assim dispõe:

Art. 1.832. A sociedade é instituída por duas ou várias pessoas que convêm por um contrato afetar a uma empresa comum bens ou sua indústria tendo em vista repartir ou aproveitar a economia que dela poderá resultar. (grifo nosso) [4]

A discussão nesse sentido é antiga, buscava-se a solução para tal problemática, porém não se admitia a constituição de uma empresa formada por uma única pessoa de responsabilidade limitada. O direito internacional, no entanto, vê com muita naturalidade o tipo empresarial unipessoal de responsabilidade limitada, como é possível perceber no Código Civil Italiano:

A sociedade empresária personificada, constituída sob a forma de sociedade limitada ou anônima, por um único sócio, pessoa natural ou jurídica e com sua responsabilidade limitada ao capital social.

Depreende-se então aos estudos levantados por Feitosa:

A principal desvantagem, que preocupa o empresariado é o valor do capital social, considerado alto demais. Além disso, o titular pode ter apenas uma EIRELI. Na prática, se o empreendedor quiser abrir uma segunda empresa, ele necessariamente precisa escolher outro formato: Empresário Individual, Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Anônima (S/A). Ninguém pode ter duas empresa no formato EIRELI.[5]

Sendo assim, assegura ao empresário e aos credores quanto a atividade empresarial desenvolvida. Como pode um empresário constituir apenas uma EIRELI, se ele optar por vincular-se a uma outra empresa a mesma deve ser Limitada, Individual ou até mesmo MEI, onde a principal distinção é a separação do patrimônio e do capital social.

A EIRELI surge para acompanhar o mundo moderno e mostrar que o legislador não está preso apenas a conceitos antigos. Entretanto, a Lei 11.441/11 assim como facilita a vida do empresário, a dificulta quando estabelece um valor mínimo de capital investido. Nem todos possuem disponível 100 vezes o salário mínimo brasileiro para se investir no capital social.

Vale reconhecer o pontapé inicial feito para a “ilimitação” da responsabilidade do empresário individual que passar ter os seus bens e de sua família assegurados caso optem por esse tipo de constituição empresária.

3.1 Na prática

Embora seja visivelmente mais vantajosa, a EIRELI não obteve muito sucesso. Segundo as estatísticas da Junta Comercial do Maranhão, este tipo de constituição empresarial teve apenas 789 novos cadastros no estado em questão em 2016, ao contrário da categoria de Empresário que conta com maior número de novos cadastros, com 4.591 formalizações, seguida da Sociedade Limitada com 2.636 constituições.[6] Já no Espírito Santo, em 2016 foram registrados maiores números, no entanto, a EIRELI (2.131 novas constituições) continua perdendo para Empresários (3.245 constituições) e constituições de Sociedade Limitada (5.557).[7]

A diferença entre os números levantados por cada município é irrelevante no momento, o importante é a diferença dentro destes entre as constituições de novas EIRELI, Sociedades Limitadas e Empresários Individuais.

Ao analisar mais a fundo esses números, observa-se uma crescente valorização da EIRELI com o passar dos anos. Ao comparar 2011 com as estatísticas atuais, calcula-se um crescimento de aproximadamente 1000%.

Ressalta-se, portanto, que a valorização da constituição de EIRELI ainda encontra-se vaga, sem apresentação de suas grandes vantagens ou mesmo formalização dos já constituídos como empresários para o meio social, mas ainda não formais, como os empresários de categoria rural. É um caso, em foco do Maranhão, visto que seja um Estado de grandes produções de agricultura e agropecuária, o que tonaria sua atividade mais valorativa, entretanto, é de faculdade do Agricultor ou Agropecuarista formalizar-se enquanto empresário.

CONCLUSÃO

O presente estudo elenca as várias informações para o empresário individual, restituindo as formação enquanto ME ou MEI, diferenciando suas vantagens e desvantagens para a formação de uma EIRELI.

O novo modo de constitui-se enquanto empresário, permitido por lei (EIRELI) necessita de melhores formas de divulgação. O brasileiro que pretende entrar no mercado deve ter mais informações sobre como iniciar a formação de sua empresa, sociedade ou se deve registrar-se como Empresário Individual. Este tipo de conhecimento não é muito difundido mesmo sendo de maneira crucial para evitar a tão temida e perigosa falência. Este tipo de diferenciação, o que formar, como se inscrever, etc pode ser a diferença na hora de salvar uma empresa e preservar todo o fluxo monetário que gera para a economia do país.

As discussões doutrinarias e jurisprudenciais que elencam sobre o estudo de EIRELI ainda vem sendo muito debatida, por ser uma nova modalidade, com construção legislativa apenas em 2011, por ser ainda prematura aos olhos das sociedades empresariais, o Direito Empresarial e Societário destina a esta nova modalidade uma grande ressalva e demonstra importância de forma expressa, com maiores formas de detalhe para que os novos empresários possam se garantir que constituindo a modalidade de EIRELI estarão assegurados de seus bens, patrimônios, direitos e prestações de serviços para um meio empresarial.

Julga-se então, que todos os modos de se constituir uma empresa ou se tornar um empresário possuem vantagens e desvantagens, sendo uma questão apenas de combinação entre o que se pretende ao iniciar o próprio negócio e o que a lesgilação permite em cada modo, seja Sociedade Limitada, Empresário Individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.


REFERÊNCIAS

ASSIS, Olney Queiroz. A exploração da atividade econômica e a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php/Cliente/Downloads/Paulo Leandro Maia?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10032&revista_caderno=8>. Acesso em: 25 jul. 2017.

BR, Jus Com. Eireli vantagens e desvantagens. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/24615/empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-eireli-vantagense.... Acesso em: 22 jul. 2017.

CATEB, Alexandre Bueno. EIRELI? Solução ou problema? 01/02/2013. Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/eireli--solucao-ou-problema/10371>. Acesso em: 25 jul. 2017.

COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Empresarial. 2011. Disponível em: < https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/1745047/mod_resource/content/1/Manual%20de%20Direito%20Co.... Acesso em 19 de Jul de 2017.

FEITOSA, Anderson. 2017. O que é EIRELI? Entenda como funciona esse tipo de formato jurídico. Disponível em: < https://conube.com.br/blog/o-queeeireli/ >. Acesso em 21 de Jul de 2017.

Frederico Garcia Pinheiro, “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” apud GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral 1. São Paulo: Saraiva, 2012

GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral 1. São Paulo: Saraiva, 2012. 271 p.

JUNTA COMERCIAL DO MARANHÃO (Maranhão) (Org.). Em 2016, Maranhão registra mais oito mil empresas abertas na Junta Comercial. 2017. Disponível em: <http://www.jucema.ma.gov.br/conteudo?/195/Em-2016,-Maranhão-registra-mais-oito-mil-empresas-abertas-.... Acesso em: 28 jul. 2017.

ESPIRITO SANTO. JUNTA COMERCIAL. Dados estatisticos. Disponível em: <https://www.jucees.es.gov.br/jucees/dados-estatisticos/>. Acesso em: 28 jul. 2017.

SITE DO PLANALTO - LEI Nº 10.406/2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>; Acesso em: 25 jul 2017.

SITE DO PLANALTO - LEI Nº 12.441/2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm>; Acesso em: 19 jul 2017.


[1] PINHEIRO apud GAGLIANO, PAMPLONA FILHO, 2012.

[2] COELHO, 2011

[3] Feitosa, 2017

[4] BRASIL, 2002.

[5] FEITOSA, 2017

[6] JUNTA COMERCIAL DO MARANHÃO, 2017

[7] JUNTA COMERCIAL DO ESPIRITO SANTO, 2017

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)