jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020

Responsabilidade Civil do Estado perante os danos causados aos encarcerados do sistema penitenciário de Pedrinhas em 2013.

Suelma Bahia, Estudante de Direito
Publicado por Suelma Bahia
há 9 meses

Suelma Dias Silveira

RESUMO

O presente projeto relacionado sobre a Responsabilidade Civil do Estado do Maranhão aos danos causados as pessoas que estão ingressas no Sistema Penitenciário de Pedrinhas, visa na busca um aprofundamento da crise que se deu em 2013 com a grande rebelião, entre facções criminosas dentro dos muros do Complexo de Pedrinhas na cidade de São Luís – MA, assim como a responsabilidade civil objetiva do estado perante esse acontecido. Reluta também sobre a Responsabilidade da Administração Pública ao caso e como se dá a formação do Sistema Penitenciário Brasileiro como um todo, mas de enfoque principal, o Complexo de Pedrinhas, ressaltando os direitos e garantias fundamentais inerentes ao homem.

Palavras-chave: Responsabilidade Administração Pública; Responsabilidade Civil do Estado; Sistema Penitenciário de Pedrinhas.

INTRODUÇÃO

A Administração Pública do Estado do Maranhão possui grande responsabilidade no que diz respeito ao Sistema Prisional pois ao colocar um indivíduo sob tutela, o Estado toma por obrigação manter a Dignidade da Pessoa Humana e todos os Diretos e Garantias Fundamentais inerentes ao ser humano.

Falar da Responsabilidade Civil do Estado perante os danos causados à aqueles que estão inseridos no Sistema Prisional de Pedrinhas, com maior importância de apontamento do ano de 2013, é de essencial relevância para o projeto proposto, pois deu-se um período de crise em que o Estado foi omisso em relação as rebeliões causadas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, que teve repercussão internacional pelas formas desumanas que os detentos estavam vivendo e perpassando aquela época.

O dever do estado em manter condições do apenado é protegido constitucionalmente e firmado em tratados internacionais, principalmente no que se limita a condição humana, os direitos humanos e a responsabilidade do estado brasileiro em garanti tal princípio e pautado na dignidade da pessoa humana que se condiz com um princípio supralegal de onde surge todos os princípios da Carta Republicana.

A principal forma de análise do trabalho foi apresentada com base na forma em que a responsabilidade civil estatal atua nas relações de custódia como forma de garantir aos apenados brasileiros o direito a indenização por danos decorrente de agentes públicos, abordando a responsabilidade civil decorrente da Constituição Federal de 1988, descrevendo de forma minuciosa as formas de danos praticados pelos agentes públicos no ordenamento jurídico brasileiro diferenciando a teoria do risco integral do administrativo.

Ressalta-se em primeiro momento sobre a responsabilidade civil do estado e responsabilidade da Administração Pública para fins de exemplificar o objeto de estudo, pontuando como se deu no decorrer histórico e como é praticada nos dias atuais. Ainda assim, em um segundo momento, esclarecemos como se tido o Sistema Prisional Brasileiro e sua relação com Direitos Humanos, sendo fatores de maior importância as garantias fundamentais inerentes a todos os detentores de direitos, resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Por fim, em último momento, é feita a análise do Sistema Penitenciário de Pedrinhas, localizada em São Luís – MA, e como se dá a responsabilidade objetiva do Estado do Maranhão, conforme a crise de 2013 que resultou nas condições degradantes e desumanas dos detentos que integravam o Sistema Prisional.

2 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Ao tratar sobre a Responsabilidade Civil, muito se busca nas relações de dever do Estado perante terceiros e como se dá essa responsabilidade. Sabe-se que essa responsabilidade se destina aos danos causados em decorrência de uma atividade ou omissão do Estado, quando este deveria ser o garantidor para que não houvesse prejuízos causados aos que se vinculam a ele. Para tanto, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, § 6º aponta que:

As pessoas jurídicas d direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Com base nessa informação, podemos pontuar de forma integra a responsabilidade objetiva do Estado, como dispõe o caput do mesmo artigo supra mencionado, a pessoa jurídica de direito público como sendo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendidas como da administração direta e as com personalidade de direito público sendo as Autarquias e Fundações públicas e seus delegados na prestação de serviço público como concessionários ou permissionários, tendo relação direita com a vítima do dano causado, mediante dolo e/ou culpa, resultando da ação ou omissão do Estado, utilizando como parâmetro o nexo causal.

O instituto da responsabilidade civil tem origem no direito Romano, o possui o significado de vingança pessoal, pois era uma forma de compensar os danos causados pelo agente, Aragão (2016) assevera que essas retaliações eram impostas unilateralmente pelos lesados, dessa forma a responsabilidade civil encontrava guarida, pois tinha como objetivo fazer com o agente causador do dano realizasse a reparação do que causou, pois devido ao ato praticado, acabaria por causar um desequilíbrio na relação jurídica ora estabelecida.

Tem-se o conhecimento também da responsabilidade civil subjetiva, que é causada pelo agente perante a Administração Pública, baseando na forma subjetiva em que o ato fora praticado, levando como base também o dolo ou culpa. Para todas as ações deve-se haver um nexo de causalidade entre as condutas para que assim possa ser relacionado o dano com a ação ou omissão e ter a responsabilidade cobrada ao ente competente, resguardando o direito de terceiros. Sobre essa afirmativa, Carvalho Filho (2016) diz

Responsabilidade no Direito induz ao pensamento que alguém deverá responder perante a ordem jurídica vigente, não importando se tal fato gerador, seja ela de natureza penal, civil ou administrativa, indispensável para que esta decorra seja ocasionada doravante através de ação omissiva ou comissiva, haja vista que para o ordenamento há responsabilidade tanto em situações ilícitas quanto situações lícitas.

Pontuaremos de forma clara sobre a responsabilidade civil objetiva perante os danos causados aos encarcerados no sistema prisional de Pedrinhas, na cidade de São Luís, MA, para tanto, é de suma importância apontar como se dá a exclusão da responsabilidade objetiva. Com base na doutrina e jurisprudência, dar-se-á a exclusão quando a culpa for única e exclusivamente da vítima ou por culpa de terceiros, não havendo portanto relação da conduta do agente com o dano sofrido pela vítima. Apresenta-se então a excludente da responsabilidade civil da administração pública que se difere da responsabilidade civil comum. Aponta Araújo Júnior (2014) que:

A exclusiva atuação culposa da vítima tem o condão de romper o nexo de causalidade, eximindo o agente da responsabilidade civil. Somente se houver atuação exclusiva da vítima haverá a referida excludente de responsabilidade. Havendo culpas concorrentes, a indenização deve ser mitigada, na proporção da atuação de cada sujeito. [...] A princípio, desde que haja a atuação causal de um terceiro, sem que se possa imputar participação causal do autor do dano, o elo de causalidade resta rompido, excluindo-se, portanto, o dever de indenizar. O dever de indenizar, no exemplo, incumbe ao motorista do caminhão, ou seu dono. Perceba-se que, no caso, o veículo foi utilizado, apenas como mero instrumento na cadeia causal dos acontecimentos.

Quando não enquadrado aos casos de excludente da responsabilidade civil, a responsabilidade gerada é objetiva do Estado, consequentemente da Administração pública, e como fator de desenvolvimento essa responsabilidade será pertinente quando aos casos de rebeliões e crises do sistema prisional.

Dessa forma, é clara a determinação de que se o Estado possui uma pessoa, detentora de direitos e deveres, com base na dignidade da pessoa humana, presa sob sua tutela, deverá o Estado promover condições basilares para que essa pessoa continue preso sem ter os seus direitos constitucionais feridos.

2.1 Responsabilidade da Administração Pública

Como já apresentado a responsabilidade civil decorre da omissão ou ação do Estado perante terceiro, o que acaba por consubstanciar entre a conduta do agente, levando assim o nexo de causalidade ao dolo e culpa que resultará de suas ações. A Responsabilidade Civil do Estado é a obrigação imposta ao erário de reparar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-la (BALTAR NETO, TORRES, 2016).

Essa responsabilidade, portanto, diz respeito aos atos do legislativo, executivo e judiciário, que tem como desenvolvimento no desempenho de suas funções os titulares de direitos e deveres, que integram uma única pessoa jurídica, direcionando ao desenvolvimento dos deveres e obrigações em nosso ordenamento jurídico. Aragão (2016) esclarece essa afirmativa declarando que:

O Estado será responsabilizado pelos atos de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, pois através destes que é manifesta a vontade estatal, deste modo o ato praticado através deste agente, se torna um ato de pessoa jurídica, pois o que importa é que o dano seja causado em razão de agente público, entrementes salientar que tal condição seja viés para prática do ato lesivo.

Houve um fase histórica que tem a evolução da administração pública como fator predominante, que com as novas relações de particulares e suas responsabilizações, fez-se necessário mudanças significativas no relacionado à Administração Pública, dessa forma, Odete Medauar (2006) frisou sobre o grande e significativo tempo da irresponsabilidade do Estado.

Durante muitos séculos prevaleceu a teoria da irresponsabilidade do Estado. Várias concepções justificavam tal isenção, dentre as quais: o monarca ou o Estado não erram; o Estado atua para atender ao interesse de todos e não pode ser responsabilizado por isso; a soberania do Estado, poder incontestável, impede seja reconhecida sua responsabilidade perante um indivíduo.

Com o apontamento desta teoria apenas se prevalecia o que vinha como direito individual, não relacionando ou responsabilizando a Administração Pública de suas ações ou omissões, pois a soberania estatal se sobressaia sobre qualquer direto individual. Após ter sido essa teoria extinta, começa a surgir as teorias civilista que, como aponta Oliveira (2009) houve o advento das teorias civilistas, nas quais se encontram a teoria dos atos de império e de gestão e a teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva.

Na teoria do risco administrativo, a atuação do Estado que venha a causar dano ao particular faz com que este tenha o dever de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou mesmo de culpa do agente público, portanto basta que exista o dano, ou seja, existente o nexo de causalidade entre o fato e o dano surge então a obrigação de indenizar.

Por outro lado, a teoria do risco integral diz que independente da alegação de exclusão há o dever de indenizar, em outras. (ALEXANDRINO, 2016)

Como é de difícil comprovação a deficiência administrativa que resulta nas causas dos danos praticados pela Administração Pública, Oliveira (2009) propõe que seja de forma geral aplicada a teoria da responsabilidade civil objetiva, esclarecendo da seguinte forma:

As teorias civilistas foram abandonadas para que fossem aplicadas as teorias publicistas. Compõem as teorias publicistas a teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público e a teoria do risco integral ou administrativo ou teoria da responsabilidade objetiva.

Ocasionando assim, que no momento em que o Estado põem o indivíduo sob sua tutela, o mesmo possui responsabilidade objetiva sobre todos aqueles que estão nessas condições. O esclarecimento dar-se-á de maneira mais clara ao tratarmos sobre os direitos constitucionais e direitos humanos do indivíduo a seguir.

3. SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS

O Brasil é um país com um vasto escopo do sistema prisional, possui grande escala aos sistemas penitenciários existente em todo território e como consequência possui grande consequências da superlotações nas penitenciarias.

Com enfoque do Sistema Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís – MA, nota-se grande carência nas garantias constitucionais que todos os detentores de direito possuem, para tanto, fazemos por necessário a explanação da aplicação das leis que regulam o cumprimento das penas privativas de liberdade, com um leque do que se destina aos direitos humanos e garantias constitucionais daqueles que integram o sistema penitenciário.

É notório que o sistema prisional brasileiro possui característica ressocializadora para que o apenado possa voltar ao convívio social, dessa forma, como resguarda as garantidas fundamentais, deve-se ser assegurada todas as garantia constitucionais, sem que haja diminuição dos direitos que são intrínseco ao apenado.

É evidente que o sistema prisional brasileiro é escasso, possui as condições mínimas de estrutura para o mantimento do detento, resultando assim, em mais danos aponta Oliveira (2009) causados aos presos, sendo que os mais perceptíveis são a superlotação, falta de estrutura e espaço físico, insalubridade, incidência de doenças infecto-contagiosas, ocorrência de mortes violentas e agressões, praticadas por outros detentos ou até mesmo por agentes do Estado, práticas sexuais violentas. Assim, essas são causas que podem causar danos mais gravosos aos agentes que estão inseridos no sistema prisional.

Como não há outras medidas que possam acarretar nas sanções dos crimes causados, a única saída é o encarceramento dos apenados, resultando no grande caos da superlotação, causando as rebeliões e crises do sistema. Sobre essa questão, Molina e Gomes (2008) elucidam:

Pedir uma modificação “qualitativa” da pessoa do delinquente - “um homem novo” - é sem dúvida, pedir demasiado. Esperar tal milagre da intervenção penal é desconhecer as atuais condições de cumprimento da pena privativa de liberdade e o efeito que esta produz no homem real do nosso tempo, segundo a própria experiência científica. Não parece fácil que o Estado garanta a ressocialização do condenado, quando não é capaz sequer de assegurar sua vida, sua integridade física, sua saúde.

Evidente assim que o tratamento da disposições dos Direitos Humanos é dada de forma diferenciada ao apenado, que após ingresso no sistema prisional são de certa forma excluído da sociedade, como se eles não existissem antes do fato delituoso que o leu a ser sancionado com uma pena privativa de liberdade. Não devem ser tratado como inexistentes, pois o fato de serem “presos” não extingue os seus direitos que são advindos a todos os homens, pois a sua pena é privativa de liberdade e não de direitos fundamentais que eles são detentores desde o nascer.

Assevera Di Pietro (2013) que não há dúvida, sobre elencar a dignidade da pessoa humana que coloca-se entre os “valores supremos” a que se refere o preâmbulo da nossa Constituição, quando afirma que o Estado Democrático é instituído para “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana em relação aos que estão em Sistemas Prisionais, Barros (2009) esclarece que:

O princípio da dignidade da pessoa humana assegura e determina os contornos de todos os demais direitos fundamentais. Quer significar que a dignidade deve ser preservada e permanecer inalterada em qualquer situação em que a pessoa se encontre. A prisão deve dar-se em condições que assegurem o respeito à dignidade

Podemos ter um breve entendimento de que para que seja detentor da dignidade humana, basta ser humano, não sendo fator determinante as condições em que a pessoa se encontra. Por ser criminoso não há como ressalva a retirada de seus direitos constitucionais, pois a ideia principal da Carta Magna é proporcionar dignidade humana a todos, Martins pontua sobre esse entendimento afirmando

O encarcerado pelo Estado tem que ser tratado com dignidade. O leitor certamente argumentará: “mas o criminoso não respeitou a dignidade da vítima.” É certo, mas o Estado não pode nivelar sua conduta pelo comportamento do criminoso. O fato de o cidadão não ter tratado a sociedade como deveria e ter sido condenado por isto não é justificativa para a sociedade tratá-lo da mesma maneira.

Assim, pelo o fato de o indivíduo estar preso produz o dever de guarda e a plena observância a essa obrigação constitucional, com as garantias fundamentais e de relevância dos direitos humanos, sendo o risco inerente à atividade, fator decisivo da responsabilidade do Estado pelos danos resultantes.

Em decorrência de a sociedade necessitar destes sistemas prisionais, instituídos que são considerados em prol da coletividade, o ideal é que ninguém em particular sofra com os danos eventualmente causados pela atividade de custódia estatal. Logo, os danos que decorrerem desta situação de risco, como as superlotações, rebeliões e em razão da proximidade de tais locais, quando muito próximos a comunidade, ensejarão e forma tênue a responsabilidade objetiva do Estado.

4. PEDRINHAS: A CRISE DE 2013

Sabe-se que na Cidade de São Luís do Maranhão há o Sistema Penitenciário de Pedrinhas que até então é formado por Presídio feminino, Centro de Custódia de Presos de Justiça de Pedrinhas (CCPJ), Casa de Detenção (Cadet), Presídio São Luís I e II, Centro de Triagem, o Centro de Detenção Provisória de Pedrinhas (CDP). Para tanto, fez-se analise de como se deu a crise de 2013, com repercussão em todo mundo, quando mais de 60 (sessenta) detentos foram mortos dentro dos muros do Unidade Prisional.

O esclarecimento sobre a responsabilidade objetiva do estado do Maranhão se deu, conforme já pontuado, quando estes detentos passaram a integrar o Sistema Prisional estando sob tutela do Estado, devendo a eles serem assegurados a Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos e Garantias Fundamentais que possuem. A crise de 2013 teve grande repercussão desde o fator do número de mortos, rebeliões, condições desumanas vividas no Complexo Penitenciário e a pressão que o Estado recebeu para que fossem tomadas medidas de emergências para solução do problema.

Sobre o momento pontuado em crise, a Defensora Pública do Estado do Maranhão, Isabella Miranda da Silva, ressaltou que:

A crise no sistema penitenciário maranhense teve repercussão internacional a partir das notícias de decapitação e mortes de presos, dentre outras graves violações a direitos humanos. Não obstante, as origens do problema remetem à falta de políticas públicas adequadas e à negligência do Estado em relação à população penitenciária.

Vemos assim que a precariedade do Sistema Prisional não se destina somente as condições degradantes que o Estado está “oferecendo” aos apenados, como o Maranhão já é visto por ser um estado com um dos piores índices de IDH (índice de desenvolvimento humano). Nota-se, portanto, que essas condições postuladas ao Complexo Penitenciário vincula-se também ao que mais abrange o público pobre, de periferia e sem condições.

Com base nesse conhecimento, o Estado do Maranhão não está propondo a devida desenvoltura para que os agentes permaneçam no Sistema Prisional, ocasional que a responsabilidade objetiva seja cobrada, pois pela sua omissão está ferindo o direto da dignidade da pessoa humana, ocasionando lesões aos detentos e infringindo as medidas ressocializadoras.

Após a crise de 2013 o Sistema Penitenciário passou por algumas alterações, o Estado deu mais assistência com a vinculação de medidas preventivas que pudessem proteger os detentos, mas por outro lado, não modificou o que se encontra em grande necessidade, que é a segurança de todos, pois existe uma mitigação de detentos que são integrantes de facções criminosas e, com o vasto crescimento populacional no Maranhão o Complexo Penitenciário encontra-se, antes da crise, durante e mesmo após, superlotado.

CONCLUSÃO

A Responsabilidade Civil do Estado foi trabalhada de forma precisa no presente trabalho, pois a vinculação do Estado do Maranhão e as medidas preventivas daqueles que estão sob sua tutela foi objeto principal para conclusão deste. O Sistema Prisional de Pedrinhas teve uma grande crise em 2013, o que tornou um dos presídios mais perigosos dos país, como a época não possuíam aparado de desenvolvimento de políticas públicas, cada vez mais o local se tornava agressivo com sucessivas rebeliões.

A pesquisa relacionada ao caso foi de difícil desenvoltura pois o Estado do Maranhão não possui uma exposição dos fatos acontecidos, assim como ainda não há decisões sobre as denúncias que se desenvolveram em 2015 sobre o fato, tornando ainda mais complexo o acesso a estas informações.

Faz-se necessária um maior aprofundamento sobre o estudo da responsabilidade estatal perante os apenados em seus diversos aspectos, no intuito de esclarecer, quais medidas necessitam ser tomadas para que, as mortes ocorridas dentro dos presídios ocasionados pela superlotação não fiquem no âmbito de culpa dos próprios presos, uma vez que é dever do Estado zelar pela integridade física destes, haja vista estarem sob sua jurisdição.

REFERÊNCIAS

ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 24 ed. rev. e atual – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2016.

ARAÚJO JÚNIOR, Vital Borda. Excludentes da responsabilidade civil. 2014.1. Cebedelo – PB. Paraíba. Disponível em: < http://www.iesp.edu.br/newsite/assets/2012/11/111.pdf>. Acesso em 28 de out. 2017

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de Direito Administrativo. 2 ed. ver. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013

BALTAR NETO, Fernando Ferreira; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Direito Administrativo. Coleção Sinopses para concursos. 6ª ed. Rev. Amp e atul. 2016. Editora JusPodivm.

BARROS, Carmem Silvia de Moraes. Direitos do preso. Dicionário de Direitos Humanos: Direitos do Preso [site], 09 jul. 2006. Disponível em: <http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2009_2/roberta_oliveira.... Acesso em: 28 out. 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/92 a 53/2006 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/94. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2013.

CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30 ed. rev. Atual e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo e dignidade da pessoa humana. A&C : Revista de Direito Administrativo & Constitucional. – ano 13, n. 20, (jan./mar. 2013)- . – Belo Horizonte: Disponível em: < http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/131/274>. Acesso em 28 de out. 2017.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Conheça a Constituição: comentários à Constituição Brasileira. Barueri, SP: Manole, 2005. v. 1.

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno: 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006

MOLINA, Antônio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio Gomes. Criminologia: introdução a seus fundamentos teóricos: introdução as bases criminológicas da lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Criminais. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

OLIVEIRA, Roberta Helfer. A responsabilidade do estado perante os danos causados aos indivíduos no sistema penitenciário. Rio Grande do Sul. 2009. Disponível em: < http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2009_2/roberta_oliveira.... Acesso em 28 de out. 2017.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)